Campolide,

 

A Lei nº. 75/2013, de 12 de Setembro aprovou o regime jurídico da transferência de competências dos municípios nas freguesias, estabelecendo o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local

Nessa sequência operou-se a transferência de algumas das competências que estavam atribuídas à Câmara Municipal de Lisboa, passando estas a compreender o âmbito de competências materiais próprias das Juntas de Freguesia em geral e da Junta de Freguesia de Campolide em particular.

Inserida na estratégia de modernização do modelo de governo autárquico, descentralizando competências administrativas para as Juntas de Freguesia, esta medida visou reforçar a descentralização administrativa.

Com indubitável benefício para as populações, promove-se desta forma uma maior proximidade, celeridade e eficiência dos titulares dos órgãos de decisão para com o cidadão.

Fruto desta alteração legislativa, nos termos da Lei 56/2012 de 8 de Novembro, constituem competências materiais próprias da Junta de Freguesia de Campolide, entre outras:

  • a) Canídeos e Gatídeos – Registo e Licenciamento;
  • b) Actividade ruidosa – Licenciamento;
  • c) Espectáculos desportivos e de divertimentos públicos – Licenciamento para realização;
  • d) Máquinas de diversão – Licenciamento e Exploração;
  • e) Ocupação temporária de espaço público – Licenciamento;
  • f) Publicidade – Licenciamento para afixação (mensagens relacionadas com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou em espaço público contíguo à fachada do mesmo);

Para informações adicionais acerca da reforma administrativa de Lisboa e a transferência de competências para as juntas de freguesia, consulte por favor:

 

Canídeos e gatídeos

Actualmente, nos termos da Lei 56/2012 de 8 de Novembro constituem competências materiais próprias da Junta de Freguesia de Campolide, entre outras, proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos.

Porquê Licenciar e Registar?

O Licenciamento garante que os cães da Freguesia de Campolide têm as vacinas em dia e não apresentam qualquer perigo para a comunidade.

O Registo permite às autoridades um controle do número de cães existentes com dono. Sempre que um dono regista o seu cão na junta de Freguesia de Campolide este passa a estar incluído no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE).

Qualquer cão que seja encontrado perdido é recolhido pelas autoridades que irão verificar se o cão está inserido na base de dados do SICAFE e, caso esteja, o dono será notificado.

Caso o cão não esteja registado então, permanecerá no canil por um lapso temporal indeterminado, até o seu dono o encontrar ou até ser abatido.

O registo e o licenciamento constituem, não só uma responsabilidade cívica de cada dono, mas também uma salvaguarda de que o seu cão, se alguma vez estiver desaparecido, terá mais hipóteses de reencontrar o seu dono.

Legislação

A Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos e revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro. Disponível aqui.

O Decreto-Lei nº 314/2003 aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Disponível aqui.

Obrigações dos Detentores de Cães e Gatos

  • A- Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • B- Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na Junta de Freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos (artigos 2.º e 3.º, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril); (Art.º 12.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • C- Os detentores de cães e gatos devem comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; (cfr. art.º 12.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • D- Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário; (cfr. art.º 12.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • E- Os detentores de cães e gatos devem entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; (cfr. art.º 12.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • F- Os detentores de cães e gatos devem fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido; (cfr. art.º 12.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • G- Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).
  • H- Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Taxas

 
    Registo  Licença
A - Cão de Companhia 2016   €2,50  €7,50
B - Cão com fins económicos  2016  €2,50  €7,50
E - Cão de Caça  2016  €2,50  €10,00
G- Cão Potencialmente Perigoso  2016  €2,50  €12,50
H - Cão Perigoso  2016 €2,50  €15,00
I - Gatos  2016  €0,00  €7,50

Isenção de Taxas

Nos termos do Artigo 7.º que dispõe sobre a Isenção de Taxa, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril que aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos e revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro:

A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.

Nota: A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença.

Coima

A falta de registo e licença ou a apresentação de uma licença caducada é considerada uma contra-ordenação, punível pela Junta de Freguesia.

Nos termos do artigo 17.º Regime Geral das Contraordenações, a coima aplicável pelo Presidente da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 12.º, n.º.2 da Lei 85/2015 de 07 de Agosto conjugado com o artigo 18º. n.º1, p) da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, tem um intervalo quantitativo que oscila entre um mínimo de 25 euros podendo atingir um máximo de 3.740 ou 44.890 euros, consoante se trate de uma pessoa singular ou colectiva.

 

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