Competências da Assembleia

Conheça as competências da sua Assembleia.

Competências da Assembleia de Freguesia

Compete à Assembleia de Freguesia:

– Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia e o presidente e os secretários da mesa;
– A elaboração e aprovação do seu regimento;
– O acompanhamento e fiscalização da atividade da junta;
– A deliberação sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho;
– Receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores;
– Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia bem como a administração das águas públicas;
– Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
– Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
– Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
– Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da atividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia;
– Votar moções de censura à junta de freguesia;
– Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta.

Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:

– Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões, o relatório de atividades e os documentos de prestação de contas;
– Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, bem com aprovar as taxas da freguesia e fixar o respetivo valor nos termos da lei;
– Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal;
– Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
– Deliberar sobre o exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta;
– Aprovar posturas e regulamentos;
– Ratificar a aceitação da prática de atos da competência da câmara municipal, delegados na junta;
– Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços da Freguesia;
– Aprovar a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da Freguesia.

Junta de Freguesia

213 884 607

Polícia de Seg. Pública

217 225 200

Bombeiros Sapadores

800 913 913

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